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Roberto de FariaRoberto de Faria, Advogado

Publicações

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Roberto de Faria, Advogado
Roberto de Faria
Artigo · há 4 meses

Da Inconstitucionalidade da Nova Lei de Isenção de IPVA para Pessoas Com Deficiência - PCD.

INTRODUÇÃO Com a finalidade equilibrar as contas públicas sob o pretexto que devido as medidas adotadas de enfrentamento a COVID-19 houve aumento significativo das despesas públicas, face à...
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Roberto de Faria, Advogado
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Artigo · há 5 meses

Retroatividade da Lei 14.071/2020 Aplicabilidadade nos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir.

INTRODUÇÃO A Lei 14.071 /2020 recentemente sancionada com vetos e publicada no dia 14/10/2020, passará a vigorar e produzirá efeitos a partir do 12/04/2021. O presente artigo tem o condão de...
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Roberto de Faria, Advogado
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Artigo · há 2 anos

Cassação da CNH - inciso V, do artigo 19 da Resolução do CONTRAN n. 723/2018, é inconstitucional!

Alguns proprietários, apesar de não conduzirem seus veículos, no período de cumprimento da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, correm o risco de terem sua carteira de habilitação...
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