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Roberto de FariaRoberto de Faria, Advogado

Publicações

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Roberto de Faria, Advogado
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Artigo · há 16 dias

Isenção de Ipva para PCD - Laudo do Imesc fora de prazo - Possibilidade.

A autora da ação judicial é Pessoa Com Deficiência, cujo Laudo atestou: Monoparesia em membro inferior esquerdo devido a hérnia discal lombar, apresentando déficit funcional e limitação de...
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Artigo · há 6 meses

Suspensão e Cassação - perda do direito de punir do Estado.

Caracterização da decadência do direito potestativo da Administração de impor a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, nos termos da Lei 14.229/2021. Ao condutor ou proprietário...
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Artigo · há 2 anos

Nulidade da Multa de Bafômetro na Pandemia

Muitos motoristas, durante a pandemia, foram autuados pela recusa ao teste do bafômetro indevidamente , ao nosso ver, porquanto em muitos dos casos a recusa foi legítima e se deu somente pela falta...
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Artigo · há 2 anos

Isenção de IPVA para Pessoa com Deficiência

Diante da recente alteração legislativa (Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021) que restaurou o Direito das Pessoas com Deficiência em relação à isenção do IPVA, (Lei nº 13.296, de 23 de dezembro...
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Artigo · há 2 anos

Aumento do Teto do Icms para Pcd.

09 de dezembro de 2021 representará um marco importante para a classe PCD: após longos 12 anos de espera, o Conselho Nacional de Política Fazendária aumentou, de forma parcial, o teto do ICMS de R$...
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Artigo · há 2 anos

Icms PCD - 4 anos - Posso vender meu carro antes?

Em razão das publicações dos Decretos nº 65.259, de 19 de outubro de 2020 e nº 65.390, de 18 de dezembro de 2020, os quais introduziram alterações no Regulamento do Imposto do ICMS (RICMS), muitos...
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Artigo · há 2 anos

Aumento do Teto do Ipva x Icms

Como se sabe, no último dia 09/12/21, o CONFAZ aumentou parcialmente o teto do ICMS de R$ 70.000 para R$ 100.000 . Está permitida a compra de veículo com isenção de ICMS até o valor máximo de R$...
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Artigo · há 2 anos

Saiba tudo sobre o uso de viseiras

Há dois tipos de enquadramento sobre o tema, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção (Art.244), que é uma infração gravíssima, com recolhimento da CNH e...
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Artigo · há 2 anos

Corredor de Motos

A proposta original da Lei que trouxe alterações para o Código de Trânsito regulamentava os chamados corredores de moto. A prática não era proibida pelo CTB , mas até então não era contemplada por...
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Artigo · há 2 anos

Retenção x Remoção de Veículos

Um carro é removido quando se envolve em acidente de trânsito ou quando apresenta problemas mecânicos que imponham sua retirada da via, para não atrapalhar o fluxo dos demais carros. A remoção tem...
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